O município de Caxias do Sul, visando impulsionar o desenvolvimento econômico e social, promulgou uma lei que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico. Essa legislação abrange diversos setores, buscando fomentar um ecossistema propício à criação e disseminação de novas ideias e soluções. Qual lei municipal específica aborda essas temáticas de incentivo à inovação e pesquisa?