Questões de Concurso

Uma jovem de 17 anos, residente em Porto Alegre (RS), foi vítima de um crime e necessita registrar um Boletim de Ocorrência. Ela comparece à delegacia acompanhada de sua mãe, que é sua responsável legal. A autoridade policial, ao analisar a situação, precisa garantir que os direitos da adolescente sejam plenamente respeitados, conforme a legislação vigente.

(a)

Recusar o registro do Boletim de Ocorrência, pois a menoridade da vítima, por si só, impede a instauração de qualquer procedimento formal sem a presença de um advogado.

(b)

Registrar o Boletim de Ocorrência sem a necessidade de acompanhamento, pois a adolescente, mesmo menor de idade, tem autonomia para decidir sobre a representação em casos criminais.

(c)

Proceder com o registro do Boletim de Ocorrência, assegurando à adolescente e à sua responsável legal todos os direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o direito à informação e à proteção integral.

(d)

Encaminhar a adolescente diretamente para um abrigo, pois a condição de vítima de crime, mesmo menor de idade, implica a necessidade de afastamento imediato do convívio familiar.

(e)

Adiar o registro até que a adolescente complete 18 anos, argumentando que a maioridade civil é um pré-requisito para qualquer ato formal perante as autoridades.