Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços de tecnologia para o governo de Blumenau (SC) precisa garantir que o tratamento dos dados pessoais de seus clientes esteja em conformidade com a legislação vigente. Recentemente, a empresa implementou um novo sistema de CRM que coleta informações sensíveis dos usuários, levantando preocupações sobre a segurança e a privacidade desses dados.

(a)

A empresa pode coletar e armazenar todos os dados pessoais que julgar necessários para a prestação do serviço, sem a necessidade de informar os titulares ou obter seu consentimento, pois a relação contratual com o governo já legitima o acesso.

(b)

O tratamento de dados pessoais deve ser pautado pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, sendo fundamental obter o consentimento do titular para a coleta e o uso de dados sensíveis.

(c)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica a empresas que prestam serviços ao setor público, pois estas estão isentas de suas obrigações de proteção de dados.

(d)

A empresa deve solicitar autorização expressa ao órgão de controle de proteção de dados antes de coletar qualquer dado pessoal, mesmo que seja para fins de prestação de serviço contratual.

(e)

A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais recai unicamente sobre o titular dos dados, cabendo à empresa apenas armazená-los sem qualquer tipo de controle ou medida de segurança.