Concurso:
MP
Um servidor público do município de Caxias do Sul, ao analisar um processo administrativo que envolve a aplicação de uma sanção, percebe que a conduta do administrado ocorreu em data anterior à vigência da lei que tipifica tal infração. Diante dessa situação, é fundamental que o servidor aplique corretamente os princípios da lei penal para garantir a legalidade do ato administrativo.
