Questões de Concurso

Uma prefeitura municipal, ao elaborar um plano de gestão de resíduos sólidos, busca alinhar suas ações com a legislação federal vigente. A Política Nacional de Resíduos Síduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes e instrumentos para o gerenciamento desses materiais. Considerando os objetivos e o campo de aplicação dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental de sua abrangência.

(a)

A lei abrange integralmente a gestão de rejeitos radioativos, determinando suas formas de tratamento e disposição final em território nacional.

(b)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público, sendo as pessoas físicas isentas de responsabilidade direta ou indireta pela geração de resíduos.

(c)

O escopo da Lei nº 12.305/2010 inclui a gestão integrada de resíduos sólidos, abrangendo tanto os perigosos quanto os não perigosos, e estabelece responsabilidades para geradores e poder público.

(d)

A lei considera a coleta seletiva como um instrumento opcional, cuja implementação depende unicamente da decisão de cada município, sem qualquer diretriz nacional.

(e)

Acordos setoriais, conforme definidos pela lei, são instrumentos de natureza unilateral do poder público, sem a necessidade de pactuação com fabricantes ou comerciantes.

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