Questões de Concurso

O gestor de um município de pequeno porte no Rio Grande do Sul foi alertado sobre a necessidade de rigoroso controle dos gastos públicos, especialmente em ano de eleição municipal. Ele precisa garantir que as despesas com pessoal e com a contratação de serviços não ultrapassem os limites estabelecidos em lei, a fim de evitar sanções e a reprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece limites para as despesas com pessoal e para a assunção de obrigações de médio e longo prazo, exigindo a publicação de relatórios de gestão fiscal e a adoção de medidas de controle do endividamento.

(b)

A Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) é o principal instrumento para o controle de gastos, pois define tetos para cada tipo de despesa e proíbe qualquer contratação que não seja estritamente essencial para o funcionamento da máquina pública.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal foca exclusivamente nas despesas de capital, como investimentos em infraestrutura, e não impõe limites às despesas correntes, como salários e aluguéis.

(d)

O gestor pode aumentar o quadro de servidores temporários sem restrições, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica apenas aos servidores de carreira e aos cargos comissionados.

(e)

A LC 101/2000 permite que os municípios contraiam empréstimos sem limite, desde que a finalidade seja a realização de obras de saneamento básico, sem necessidade de autorização legislativa.