Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Finanças de uma cidade do interior de Minas Gerais está elaborando a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. O objetivo é contemplar as necessidades de investimento em infraestrutura, custeio dos serviços públicos e pagamento da folha de pessoal, garantindo o equilíbrio das contas públicas. O secretário precisa assegurar que o processo de elaboração e execução orçamentária esteja em conformidade com as normas vigentes.

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, detalhando as receitas e despesas previstas. Sua execução deve observar os princípios da unidade, universalidade e anualidade, além de ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(b)

O Poder Legislativo tem autonomia para alterar livremente as dotações orçamentárias propostas pelo Executivo, podendo criar novas despesas sem a necessidade de indicar a fonte de recursos correspondente.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem caráter impositivo e detalha a execução do orçamento, definindo os limites de gastos para cada órgão e a forma de aplicação dos recursos.

(d)

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de curto prazo que estabelece as metas e objetivos do governo para um único ano, sendo substituído anualmente por uma nova lei.

(e)

A LOA deve conter apenas as despesas obrigatórias, como o pagamento de salários, e não pode prever gastos com investimentos, pois estes são de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.