Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, após extensa discussão legislativa e ampla participação popular, promulgou sua nova Lei Orgânica. O documento estabelece normas sobre a organização administrativa e política do município, incluindo a forma de eleição do prefeito e dos vereadores, bem como as competências de cada órgão. A Assembleia Legislativa do estado, ao analisar a Lei Orgânica, identificou que algumas disposições contrariam princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(a)

A Lei Orgânica, por ser um ato normativo municipal, possui autonomia total e não está sujeita a qualquer controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal.

(b)

A Constituição Estadual, elaborada pelo Poder Constituinte Derivado Decorrente, serve como parâmetro para a elaboração das Leis Orgânicas municipais, garantindo que estas respeitem a autonomia federativa.

(c)

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das Constituições Estaduais e, por extensão, das Leis Orgânicas municipais, devendo estas sempre observar os preceitos da Constituição Federal.

(d)

A elaboração das Leis Orgânicas municipais é de competência exclusiva do Poder Constituinte Originário, que detém a prerrogativa de criar normas municipais sem vinculação a qualquer outro texto constitucional.

(e)

O Poder Constituinte Derivado Reformador seria o competente para intervir nas Leis Orgânicas municipais, caso houvesse necessidade de alteração em seus dispositivos, desde que aprovada pela maioria absoluta dos vereadores.