Questões de Concurso

Em um debate sobre os direitos fundamentais no Brasil, um estudante questionou se todos os direitos humanos reconhecidos internacionalmente poderiam ser considerados direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Ele apresentou como exemplo o direito à moradia digna, que, embora previsto em tratados internacionais, nem sempre é plenamente efetivado em nível nacional.

(a)

Todo direito humano é, por definição, um direito fundamental no Brasil, pois ambos os conceitos se equivalem e se aplicam indistintamente a qualquer norma de proteção à dignidade humana.

(b)

Direitos fundamentais são apenas os direitos humanos positivados na Constituição Federal, enquanto os direitos humanos englobam todas as normas de proteção à dignidade humana, independentemente de sua positivação interna.

(c)

Apenas os direitos humanos expressamente listados no Título II da Constituição Federal são considerados direitos fundamentais; os demais, mesmo que previstos em tratados internacionais, não possuem tal status.

(d)

Nem todo direito humano é um direito fundamental no Brasil, pois para ser considerado fundamental, o direito humano precisa estar positivado no ordenamento jurídico interno, diferentemente dos direitos humanos que podem ter apenas positivação internacional.

(e)

Direitos fundamentais e direitos humanos são categorias distintas, sendo os primeiros de aplicação universal e os segundos restritos aos cidadãos brasileiros, conforme estabelecido pela legislação nacional.