Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Minas Gerais está com dúvidas sobre a aplicabilidade de normas constitucionais em seu dia a dia de trabalho. Ele pergunta se todas as normas da Constituição Federal possuem a mesma força e aplicabilidade imediata, ou se existem diferentes categorias de normas que podem influenciar a maneira como são aplicadas no contexto administrativo e legislativo.

(a)

Todas as normas constitucionais são de aplicabilidade imediata e possuem a mesma força normativa, não havendo distinção entre elas em termos de eficácia.

(b)

As normas constitucionais podem ser classificadas quanto à sua aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada, sendo que as de eficácia limitada dependem de legislação posterior para produzirem todos os seus efeitos.

(c)

Somente as normas que tratam de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, enquanto as demais, como as relativas à organização do Estado, dependem de regulamentação infraconstitucional.

(d)

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, desde logo, produzem todos os efeitos, mas podem ter seu alcance restringido por legislação posterior.

(e)

Normas de eficácia limitada são aquelas que, por sua natureza, não necessitam de qualquer regulamentação para serem aplicadas, tendo aplicabilidade direta e imediata.