Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uruburetama (CE)

FC613814

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Um cidadão de Uruburetama (CE) deseja obter informações sobre um processo administrativo em andamento na prefeitura. Considerando o direito de acesso à informação garantido pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os prazos para atendimento.

(a)

O órgão público deve fornecer a informação imediatamente. Caso não seja possível, o prazo máximo para resposta é de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

(b)

O acesso à informação é restrito a cidadãos com procuração. O prazo para resposta é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

(c)

O órgão público deve responder em até 20 dias. Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência ao requerente, garantindo o acesso à informação como regra.

(d)

O cidadão deve solicitar a informação por escrito e aguardar 45 dias para a resposta. Se a informação for sigilosa, o órgão não precisa informar sobre o direito de recurso.

(e)

A informação só pode ser fornecida em formato físico, mesmo que o requerente prefira o digital. O prazo para resposta é de 10 dias.