Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Uruburetama está discutindo a criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura urbana. O debate gira em torno da competência do município para instituir tributos e das limitações impostas pela legislação.

(a)

O município de Uruburetama possui competência exclusiva para instituir impostos sobre propriedade territorial urbana (IPTU) e sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), mas necessita de autorização estadual para criar outros tipos de impostos.

(b)

De acordo com a Lei Orgânica, o município pode instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e contribuições de melhoria, mas não pode criar impostos sobre transmissão de bens imóveis, pois esta é competência estadual.

(c)

A Lei Orgânica de Uruburetama prevê a competência do município para instituir impostos como IPTU, ITBI e ISS, além da COSIP, observando as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação tributária.

(d)

O município de Uruburetama pode instituir qualquer tipo de imposto que considere necessário para o desenvolvimento local, desde que a matéria não seja expressamente proibida pela Constituição Federal, independentemente de lei complementar.

(e)

A criação de novos impostos pelo município de Uruburetama é vedada pela Lei Orgânica, que prioriza a arrecadação por meio de taxas e contribuições de serviço, a fim de não onerar excessivamente os munícipes.