Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uruburetama (CE)

FC613845

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Durante uma sessão ordinária, os vereadores de Uruburetama debatem a possibilidade de o município instituir feriados municipais. A discussão envolve a análise das competências municipais e as limitações constitucionais e legais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Uruburetama confere expressamente ao município a competência para fixar feriados municipais, desde que não conflitem com os feriados nacionais e estaduais.

(b)

A fixação de feriados municipais é uma competência exclusiva do Estado, sendo vedado ao município de Uruburetama legislar sobre o assunto.

(c)

O município de Uruburetama pode fixar feriados municipais, mas essa competência é suplementar e depende de autorização expressa da União.

(d)

A Lei Orgânica proíbe a instituição de feriados municipais, pois a matéria é de interesse nacional e deve ser regulada por lei federal.

(e)

A competência para fixar feriados municipais é concorrente entre o município e o estado, e a Lei Orgânica de Uruburetama delega essa função ao Poder Executivo.