Questões de Concurso

Um cidadão de Uruburetama, interessado em fiscalizar as ações da prefeitura, deseja ter acesso a documentos e informações sobre a execução orçamentária do município. Ele questiona quais são seus direitos e os prazos que a administração pública deve cumprir.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso a todas as informações públicas, e a prefeitura deve fornecer os documentos solicitados em até 30 dias, podendo haver prorrogação por igual período mediante justificativa.

(b)

O acesso à informação é garantido pela Lei Orgânica, que estabelece um prazo de 20 dias para a resposta do órgão público, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência ao requerente.

(c)

Apenas representantes de entidades civis organizadas podem solicitar informações à prefeitura, e o prazo para resposta é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

(d)

O cidadão pode ter acesso a informações de interesse público, mas informações sobre a execução orçamentária são consideradas sigilosas e só podem ser acessadas mediante ordem judicial.

(e)

A Lei Orgânica de Uruburetama prevê o acesso à informação, mas o prazo para resposta é de 60 dias, pois a complexidade dos dados orçamentários exige maior tempo de análise pela administração.