Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Juazeiro (BA)

FC614024

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A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA) estabelece as regras para a organização político-administrativa e as competências dos poderes municipais. A respeito da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que:

(a)

A Câmara Municipal de Juazeiro é composta por um número fixo de vereadores, independentemente da população do município, e seus membros não possuem qualquer tipo de inviolabilidade.

(b)

O limite de gastos do Poder Legislativo de Juazeiro com folha de pagamento não pode ultrapassar 70% de sua receita tributária e das transferências constitucionais.

(c)

A remuneração dos vereadores é definida pelo Prefeito Municipal, com o objetivo de garantir a independência entre os poderes.

(d)

A emenda à Lei Orgânica do Município de Juazeiro exige votação favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação.

(e)

O Poder Legislativo municipal em Juazeiro é responsável pela aplicação da justiça e pela resolução de conflitos judiciais no âmbito do município.