Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA) estabelece limites e condições para as despesas do Poder Legislativo. Um servidor da Câmara Municipal questiona os gastos com a folha de pagamento. De acordo com o que é geralmente previsto em leis orgânicas municipais e no contexto de Juazeiro, qual o limite máximo de despesa com pessoal para o Poder Legislativo?

(a)

O limite máximo de gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal é de 70% da receita tributária e das transferências constitucionais.

(b)

O Poder Legislativo pode comprometer até 10% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, incluindo subsídios dos vereadores.

(c)

O limite de gastos do Legislativo com pessoal é de 6% da receita tributária, somada às transferências constitucionais, sendo que a folha de pagamento não pode exceder 50% desse total.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o total das despesas com subsídios dos Vereadores não pode ultrapassar 5% da receita tributária do Município, e todas as despesas da Câmara não podem exceder 6%.

(e)

Não há limite estabelecido na Lei Orgânica para os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal, cabendo à Mesa Diretora a definição dos valores.