Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA) detalha as competências exclusivas do município, que são essenciais para a autonomia e a gestão local. Um cidadão questiona se o município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local. Com base no Art. 10 da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências exclusivas do Município de Juazeiro.

(a)

A competência exclusiva do município inclui a competência para instituir e arrecadar tributos próprios, bem como legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

O município de Juazeiro possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito penal e processual civil, em detrimento da legislação federal.

(c)

A organização do transporte coletivo é de competência exclusiva do Estado, não cabendo ao município de Juazeiro qualquer regulamentação sobre o tema.

(d)

O município tem a competência exclusiva de suplementar a legislação federal e estadual em todas as matérias, sem qualquer limitação.

(e)

A exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos é de competência exclusiva do município, que pode conceder licenças e autorizações sem a necessidade de leis específicas.