Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC614081

notificar erro

A Câmara Municipal de Santo Ângelo está discutindo uma proposta de Emenda à Lei Orgânica (ELO) que visa alterar o número de vereadores. Para que essa proposta seja aprovada e se torne parte integrante da Lei Orgânica, quais são os requisitos formais e procedimentais que devem ser rigorosamente observados, conforme a legislação municipal e os princípios constitucionais aplicáveis?

(a)

A ELO deve ser aprovada em turno único, por maioria simples dos votos dos vereadores presentes, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

(b)

A proposta de ELO exige votação em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e aprovação por 2/3 dos membros da Câmara, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

A aprovação da ELO ocorre em turno único, com quórum de maioria absoluta, e a promulgação é de competência exclusiva do Prefeito.

(d)

A ELO deve ser votada em dois turnos, sem interstício obrigatório, e aprovada por 1/3 dos vereadores, sendo promulgada pela Mesa Diretora.

(e)

A emenda pode ser aprovada em turno único por 2/3 dos vereadores e entra em vigor após sanção do Prefeito.