Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Ângelo, ao analisar um projeto de lei complementar que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Legislativo, precisa garantir que o processo legislativo atenda aos preceitos da Lei Orgânica do Município. Considerando os requisitos formais para a aprovação de leis de tal natureza, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o procedimento exigido?

(a)

O projeto deve ser aprovado em turno único, por maioria simples dos votos dos vereadores presentes, e submetido à sanção do Prefeito Municipal para sua posterior promulgação.

(b)

A aprovação requer votação em dois turnos, com um intervalo mínimo de 15 dias entre eles, e a aprovação por 2/3 dos membros da Câmara, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

O projeto deve ser votado em turno único, com quórum de 2/3 dos vereadores, e a promulgação compete ao Prefeito após aprovação pela Câmara Municipal.

(d)

A lei complementar necessita de aprovação em dois turnos, com interstício de 10 dias, e quórum de 2/3 dos membros da Câmara, sendo promulgada pela Mesa Diretora.

(e)

O projeto pode ser aprovado em turno único por maioria absoluta, e a sanção do Prefeito é obrigatória para que a lei entre em vigor.