Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito municipal, servindo como um guia para a administração e a vida pública local. A respeito da iniciativa de emendas à Lei Orgânica, quem detém a prerrogativa de propor tais alterações?
