Um servidor público municipal de Santo Ângelo, após ter sido aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de Técnico Administrativo. Ao tomar posse, ele foi informado sobre seus direitos e deveres, bem como sobre as normas que regem sua vida funcional. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual das seguintes prerrogativas é garantida ao servidor empossado?