Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC614092

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A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo estabelece as bases da organização político-administrativa do município, refletindo a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal. Em relação ao processo de elaboração e alteração da Lei Orgânica, qual requisito é indispensável para sua aprovação?

(a)

Votação em turno único, com aprovação pela maioria simples dos vereadores, e sanção do Prefeito.

(b)

Aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de 5 dias entre eles, e quórum de 2/3 dos membros da Câmara.

(c)

Votação em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles, e aprovação por 3/5 dos membros da Câmara.

(d)

Aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles, e quórum de 2/3 dos membros da Câmara, sendo promulgada pela própria Câmara.

(e)

Aprovação em turno único, com aprovação pela maioria absoluta dos vereadores, e promulgação pelo Prefeito.