Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Santo Ângelo, no exercício de sua autonomia, está elaborando sua Lei Orgânica. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos formais para a aprovação deste diploma legal, que funcionará como a 'Constituição local'. É fundamental que os vereadores conheçam o processo para garantir a validade do documento que regerá o município.

(a)

A Lei Orgânica pode ser aprovada em um único turno de votação, por maioria simples dos vereadores, e deve ser sancionada pelo Prefeito para ter validade legal.

(b)

A aprovação da Lei Orgânica exige votação em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e o quórum de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

Por ser uma lei municipal, a Lei Orgânica pode ser elaborada e aprovada diretamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação pela Câmara de Vereadores.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo requer apenas a aprovação por maioria absoluta em uma única sessão legislativa, e sua promulgação é de competência exclusiva do Governador do Estado.

(e)

O quórum para aprovação da Lei Orgânica é de 3/5 dos vereadores, em votação única, e o texto deve ser submetido à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual antes de sua promulgação.