Questões de Concurso

O município de Santo Ângelo, como ente federativo autônomo, possui sua própria Lei Orgânica, que estabelece as bases de sua organização e funcionamento. Um cidadão, preocupado com a transparência dos atos públicos, questiona se a Lei Orgânica pode ser alterada de forma simplificada, sem grandes debates. É importante esclarecer a natureza jurídica e o processo de alteração deste importante diploma legal municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município é uma lei ordinária municipal e, portanto, pode ser alterada por maioria simples dos vereadores, sem a necessidade de quórum qualificado ou de votações em turnos distintos.

(b)

Por ser uma norma de caráter constitucional local, a Lei Orgânica do Município só pode ser alterada por meio de referendo popular, com aprovação de mais de 50% dos eleitores de Santo Ângelo.

(c)

A alteração da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo exige aprovação em dois turnos, com intervalo de 10 dias entre eles, e quórum de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela própria Câmara, refletindo sua natureza de lei fundamental.

(d)

A Lei Orgânica Municipal, por não ser uma Constituição, pode ser alterada a qualquer tempo pelo Prefeito, mediante decreto executivo, sem qualquer participação da Câmara de Vereadores.

(e)

As emendas à Lei Orgânica Municipal são promulgadas pelo Prefeito e podem ser propostas apenas por 1/3 dos vereadores, não sendo admitida iniciativa popular.