Questões de Concurso

O servidor público municipal de Santo Ângelo, João da Silva, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os direitos e deveres que regem sua atuação. Ele sabe que sua condição é diferente da de um servidor efetivo e busca informações sobre as normas que regulamentam o serviço público em seu município. Considerando a legislação municipal aplicável aos servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de João.

(a)

João, por ser servidor em cargo comissionado, não possui vínculo estatutário com o município, sendo regido exclusivamente pelas normas de direito privado e pela CLT, não se aplicando a ele qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Ângelo.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Ângelo aplica-se integralmente aos ocupantes de cargos em comissão, garantindo-lhes os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, incluindo estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(c)

Os servidores ocupantes de cargo em comissão, como João, são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Ângelo no que tange aos deveres e proibições, mas seus direitos, como remuneração e exoneração, são definidos em lei específica e podem divergir dos servidores efetivos.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo estabelece que cargos em comissão destinam-se apenas a atividades de direção, chefia e assessoramento, e que seus ocupantes são considerados servidores temporários, sem direito a férias ou 13º salário.

(e)

Para o servidor em cargo comissionado, o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Ângelo garante apenas o direito à licença-prêmio e à aposentadoria especial, sendo os demais direitos definidos por portaria do Prefeito Municipal.