Questões de Concurso

Um vereador do município de Santo Ângelo, ao propor uma alteração na Lei Orgânica Municipal, precisa estar ciente dos requisitos formais para sua aprovação. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a elaboração e alteração das leis orgânicas municipais, visando garantir a estabilidade e a legitimidade desses importantes instrumentos normativos locais. Considerando o processo legislativo específico para as Leis Orgânicas, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências para sua aprovação.

(a)

A Lei Orgânica Municipal pode ser aprovada em um único turno de votação, com maioria simples dos vereadores presentes, e não exige interstício entre as discussões, sendo promulgada pelo Prefeito.

(b)

A aprovação da Lei Orgânica Municipal requer aprovação em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e um quórum de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

A Lei Orgânica Municipal exige um quórum de 3/5 dos vereadores em primeiro turno e maioria absoluta em segundo turno, com sanção obrigatória do Prefeito para sua validade.

(d)

A proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal pode ser feita por qualquer cidadão diretamente na Câmara, sem necessidade de iniciativa formal, e a aprovação se dá por maioria simples em turno único.

(e)

A promulgação da Lei Orgânica Municipal cabe ao Prefeito, após aprovação em dois turnos com interstício de 5 dias e quórum de maioria absoluta, garantindo a vinculação ao Poder Executivo.