Questões de Concurso

A servidora pública municipal Joana, lotada na Secretaria de Saúde de Santo Ângelo, foi surpreendida com a notícia de que seu cargo seria extinto em decorrência de uma reestruturação administrativa. Ela busca informações sobre seus direitos e garantias nesse cenário, consultando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O referido estatuto, alinhado aos princípios constitucionais que regem a administração pública, estabelece normas específicas para a relação entre o ente público e seus servidores.

(a)

A extinção de cargo público por reestruturação administrativa não gera direito a indenização ou estabilidade para o servidor, que pode ser imediatamente exonerado sem qualquer direito a compensação.

(b)

O servidor cujo cargo for extinto em virtude de reestruturação administrativa tem direito à reintegração em outro cargo público, caso haja vaga, ou a uma indenização proporcional ao tempo de serviço.

(c)

A extinção de cargo público por reestruturação administrativa exige a aprovação de lei específica, e o servidor estável que ocupava o cargo tem direito a readaptação em outro cargo, sem prejuízo de seus vencimentos.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Ângelo prevê que, em caso de extinção de cargo, o servidor estável adquire automaticamente a estabilidade em outro cargo público, independentemente de aprovação em novo concurso.

(e)

A reestruturação administrativa que leva à extinção de cargos públicos permite a demissão sumária de servidores não estáveis, sem a necessidade de qualquer formalidade ou indenização, conforme a autonomia municipal.