Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC614107

notificar erro

A Câmara Municipal de Santo Ângelo, no exercício de suas competências legislativas e fiscalizadoras, atua em conformidade com os ditames da Lei Orgânica Municipal. Um dos princípios que regem a atuação do Poder Legislativo local é a transparência e o acesso à informação pública.

(a)

As sessões da Câmara Municipal são, em regra, abertas ao público, exceto em casos excepcionais previstos na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica do Município determina que todas as sessões da Câmara sejam realizadas em caráter secreto para garantir a privacidade dos debates.

(c)

A publicidade dos atos da Câmara Municipal é restrita aos vereadores, não sendo obrigatória a divulgação para a população.

(d)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal delibere sobre assuntos sigilosos sem a necessidade de justificativa pública.

(e)

Apenas as leis aprovadas pela Câmara Municipal são de acesso público; os demais atos, como requerimentos e indicações, são restritos.