Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, como norma fundamental local, estabelece as bases da organização administrativa e política do ente. Em relação ao processo de sua elaboração e alteração, é correto afirmar que sua aprovação exige um quórum qualificado e um procedimento específico, distinto das leis ordinárias.
