Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC614110

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O servidor público municipal de Santo Ângelo, após completar cinco anos de efetivo exercício, tem direito a licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. Contudo, a legislação municipal estabelece condições e limites para a concessão dessa licença, visando garantir a continuidade dos serviços públicos.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, a critério do servidor.

(b)

O servidor pode usufruir da licença para tratar de assuntos particulares a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, não poderá exceder a 5 anos consecutivos.

(d)

Durante a licença para assuntos particulares, o servidor pode exercer cargo em comissão em outro órgão público.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada pela administração.