Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC614116

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A Câmara Municipal de Santo Ângelo discute a proposta de alteração da Lei Orgânica do Município para adequá-la às novas diretrizes federais de saneamento básico. É fundamental que os vereadores compreendam o processo legislativo específico para a aprovação de tal matéria.

(a)

A alteração da Lei Orgânica exige aprovação por maioria simples dos vereadores em um único turno de votação, com sanção do Prefeito.

(b)

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto legislativo, dispensando a votação em turnos e o quórum qualificado.

(c)

A proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara, sendo promulgada pela própria Câmara.

(d)

A aprovação de emenda à Lei Orgânica requer apenas a maioria absoluta dos vereadores, e o Prefeito pode vetar a proposta.

(e)

A Lei Orgânica, por ser uma lei municipal comum, segue o rito de aprovação das leis ordinárias, sem necessidade de quórum especial.