Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC614119

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O Poder Legislativo de Santo Ângelo está analisando a possibilidade de propor uma emenda à Lei Orgânica Municipal para incluir novas disposições sobre o planejamento urbano. É essencial que os vereadores conheçam quem detém a prerrogativa de iniciar esse processo.

(a)

Apenas o Prefeito Municipal tem a prerrogativa de propor emendas à Lei Orgânica, visando garantir a uniformidade das políticas municipais.

(b)

As emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por um terço dos vereadores, pelo Prefeito ou pela população mediante iniciativa popular, conforme os preceitos constitucionais.

(c)

A iniciativa de emendar a Lei Orgânica é exclusiva da Câmara Municipal, sendo vedada a participação do Executivo ou dos cidadãos.

(d)

Qualquer cidadão, individualmente, pode apresentar uma emenda à Lei Orgânica diretamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal.

(e)

Apenas o Poder Judiciário Municipal pode propor emendas à Lei Orgânica, a fim de garantir a constitucionalidade das normas locais.