Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC614124

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A Prefeitura de Santo Ângelo pretende regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. A Procuradoria do Município esclarece que qualquer norma sobre o tema deve estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que estabelece os princípios gerais para a organização administrativa e o uso de bens públicos.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser a lei maior do município, pode determinar regras específicas e detalhadas sobre o uso de cada bem público, como horários e taxas.

(b)

A Lei Orgânica Municipal estabelece os princípios e diretrizes gerais, cabendo à legislação infraconstitucional municipal detalhar as regras para o uso de espaços públicos, respeitando os limites impostos pela Lei Orgânica.

(c)

A regulamentação do uso de espaços públicos é de competência exclusiva do Poder Executivo, não necessitando de previsão na Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica Municipal apenas trata da estrutura do governo e dos direitos dos cidadãos, não abrangendo a disciplina de bens e espaços públicos.

(e)

A regulamentação do uso de espaços públicos deve ser feita por meio de decreto do Prefeito, sem a necessidade de qualquer norma anterior.