Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo estabelece as normas gerais que regem a relação entre o ente público e seus servidores. Um servidor público recém-admitido, após aprovação em concurso público, tem dúvidas sobre os direitos e deveres que lhe são inerentes, bem como sobre os princípios que norteiam sua atuação no serviço público municipal.

(a)

A estabilidade no serviço público, após aprovação em estágio probatório, garante ao servidor o direito de não ser exonerado, exceto em casos de improbidade administrativa ou condenação judicial transitada em julgado, sem a necessidade de cumprimento de outros requisitos legais.

(b)

O servidor público municipal de Santo Ângelo tem o dever de tratar as partes com igualdade, sem discriminação de qualquer natureza, e de prestar o seu atendimento de forma eficiente e com urbanidade, observando os princípios da legalidade e da impessoalidade.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito incondicional do servidor, podendo ser usufruída a qualquer tempo, independentemente de aprovação pela chefia imediata ou da necessidade de interesse público.

(d)

O regime disciplinar aplicável aos servidores de Santo Ângelo prevê unicamente a penalidade de demissão para as infrações graves, não admitindo outras sanções como advertência ou suspensão, mesmo para faltas de menor gravidade.

(e)

A acumulação de cargos públicos é permitida em qualquer hipótese, bastando que o servidor comprove a compatibilidade de horários, mesmo que os cargos sejam de naturezas distintas e sem relação de serviço público.