Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, como norma fundamental do ente local, define a estrutura de governo e os princípios que regem a administração pública municipal. Um grupo de cidadãos deseja propor uma alteração em um artigo específico da Lei Orgânica que trata da organização administrativa.

(a)

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser feita por qualquer cidadão que apresente um projeto de lei ordinária, sendo a aprovação pela Câmara de Vereadores realizada por maioria simples em turno único.

(b)

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é restrita ao Prefeito Municipal e à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, não sendo permitida a participação popular nesse processo legislativo.

(c)

Para que uma emenda à Lei Orgânica seja aprovada, é necessário que ela seja votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela própria Câmara.

(d)

A Lei Orgânica Municipal, após aprovação, necessita da sanção do Prefeito para entrar em vigor, e qualquer alteração em seu texto deve seguir o mesmo rito de aprovação de leis complementares.

(e)

A Constituição Federal e a Constituição Estadual não precisam ser observadas como princípios norteadores na elaboração da Lei Orgânica, pois esta possui autonomia total para definir as regras municipais.