Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou auditoria em um programa estadual de distribuição de cestas básicas, implementado pela Secretaria de Assistência Social. Durante a fiscalização, foram identificadas inconsistências na lista de beneficiários, com a inclusão de pessoas que não se enquadravam nos critérios socioeconômicos estabelecidos, além de falhas na comprovação da entrega dos alimentos. O TCE solicitou à Secretaria a apresentação de documentos e esclarecimentos para apurar as responsabilidades.

(a)

A atuação do TCE configura uma interferência indevida na gestão administrativa, pois a distribuição de cestas básicas é uma prerrogativa exclusiva da Secretaria de Assistência Social.

(b)

As falhas identificadas na lista de beneficiários e na comprovação da entrega dos alimentos demonstram a importância da transparência e do controle externo na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

(c)

A responsabilidade pela fiscalização dos programas sociais é unicamente dos órgãos de controle interno, não cabendo ao TCE qualquer tipo de auditoria.

(d)

A simples solicitação de documentos pelo TCE, sem a aplicação de sanções, não configura um ato de fiscalização efetivo.

(e)

A inclusão de beneficiários que não se enquadram nos critérios é uma decisão política do gestor e não está sujeita ao controle do TCE.