Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, com recursos limitados, busca otimizar a aplicação de verbas públicas para projetos sociais. A prefeitura deseja firmar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de capacitação profissional para jovens em situação de vulnerabilidade. Considerando as normas que regem as transferências de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa que descreve corretamente a permissão legal e a forma de execução.

(a)

A transferência de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos é vedada pela legislação, pois o Estado deve executar diretamente todos os programas sociais para garantir a impessoalidade.

(b)

É permitida a transferência de recursos públicos mediante convênio ou termo de colaboração, desde que haja previsão legal, interesse público e a entidade privada comprove sua capacidade técnica e regularidade jurídica e fiscal.

(c)

A destinação de recursos públicos para o setor privado só é possível por meio de empréstimos com juros subsidiados, visando o fomento econômico, e não para a execução de programas sociais.

(d)

As transferências voluntárias para entidades privadas são permitidas apenas em casos de calamidade pública ou emergência, e a escolha da entidade deve ser feita por indicação direta do gestor público.

(e)

A legislação permite a transferência de recursos para qualquer entidade privada que apresente um projeto, independentemente de sua natureza jurídica ou capacidade de execução, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.