Questões de Concurso

Um cidadão de Cantagalo (PR) deseja obter informações sobre a organização administrativa e a transparência dos atos públicos em seu município. Ao consultar a Lei Orgânica, ele se depara com disposições sobre a estrutura territorial, a sede administrativa e os mecanismos de publicidade dos atos oficiais. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente esses aspectos.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o município de Cantagalo se subdivide administrativamente nos distritos de Marquinho, Goioxim e Jacutinga, e que todos os atos municipais devem ser publicados em diário oficial estadual para terem validade.

(b)

A sede administrativa do município é a cidade de Cantagalo, e os atos que alteram, criam ou extinguem direitos devem ser obrigatoriamente veiculados em órgão oficial municipal credenciado para garantir a transparência.

(c)

A Lei Orgânica prevê a divisão do município em distritos, mas a publicação de atos administrativos é facultativa, dependendo da conveniência do gestor público.

(d)

A autonomia municipal é garantida pela Lei Orgânica, que determina a publicação de todos os atos em jornais de grande circulação nacional, e a sede administrativa pode ser alterada por decreto do Prefeito.

(e)

O município de Cantagalo possui autonomia, mas a Lei Orgânica não especifica a sede administrativa nem os distritos, focando apenas na publicação de leis aprovadas pela Câmara.