Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições de organização, funcionamento e regulamentação das ações e serviços de saúde, estabelece diretrizes claras para o Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos pontos fundamentais abordados pela legislação é a definição de quem são os responsáveis pela promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a lei determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas também ressalta a participação de outros atores sociais.

(a)

A responsabilidade pela saúde é exclusiva do Estado, cabendo unicamente aos entes federativos a promoção, proteção e recuperação, sem qualquer participação da sociedade civil ou do setor privado.

(b)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício da saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, indicando uma responsabilidade compartilhada.

(c)

A promoção, proteção e recuperação da saúde são de responsabilidade exclusiva das famílias, que devem arcar com todos os custos e esforços, isentando o Estado de qualquer obrigação.

(d)

Apenas as empresas privadas têm a responsabilidade de garantir a saúde de seus funcionários, enquanto o Estado se limita a ações de vigilância sanitária.

(e)

A sociedade civil organizada é a única responsável pela gestão dos serviços de saúde, com o Estado atuando apenas como financiador.