Questões de Concurso

Uma equipe de assistentes sociais que atua em um centro de referência especializado em atendimento a mulheres em situação de violência doméstica, em São Leopoldo (RS), discute estratégias para a efetivação dos direitos garantidos pela Lei Maria da Penha. Eles precisam assegurar que as medidas de proteção sejam aplicadas de forma célere e eficaz, considerando as particularidades de cada caso.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê a criação de juizados especiais para o julgamento de todos os tipos de crimes, incluindo aqueles de menor potencial ofensivo, e não estabelece medidas específicas de proteção à vítima.

(b)

A lei visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo mecanismos para que a vítima possa romper o ciclo de violência, incluindo a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência.

(c)

A Lei Maria da Penha permite que a própria vítima decida, a qualquer momento, pela retratação da denúncia, sem a necessidade de qualquer acompanhamento profissional ou judicial, o que garante sua autonomia.

(d)

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são aplicáveis apenas em casos de agressões físicas, não abrangendo outras formas de violência como a psicológica ou moral.

(e)

A lei determina que a competência para julgar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher seja sempre das Varas Criminais comuns, excluindo a possibilidade de varas especializadas.