Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC614329

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A Administração Pública Municipal de Cianorte, ao realizar a locação de um imóvel para instalar uma nova unidade de atendimento ao cidadão, opera sob um regime jurídico que a coloca em igualdade de condições com o particular locador, não podendo impor unilateralmente os termos do contrato. Essa característica distingue a atuação administrativa em certas situações.

(a)

Trata-se de um ato administrativo, pois a Administração Pública está agindo em prol do interesse coletivo.

(b)

É um ato da Administração, pois o regime jurídico aplicável é o de direito privado, sem imposições unilaterais.

(c)

É um ato administrativo, pois a locação é uma atividade desenvolvida pela Administração com manifestação de vontade.

(d)

Trata-se de um ato administrativo, pois a Administração Pública possui supremacia sobre o particular.

(e)

É um ato da Administração, pois a manifestação de vontade da Administração é secundária em relação à do particular.