Questões de Concurso

A Administração Pública, ao realizar uma ação que impacta a esfera jurídica dos cidadãos, emite um ato. É fundamental distinguir entre um ato administrativo e um mero ato da administração. Um prefeito, por exemplo, decide locar um imóvel para sediar uma nova secretaria municipal. Analise a natureza desse ato e a relação jurídica estabelecida.

(a)

A locação de um imóvel pela Administração Pública é um ato administrativo, pois envolve a manifestação de vontade do gestor público e visa atender ao interesse coletivo, conferindo à Administração supremacia sobre o particular.

(b)

O ato de locação de um imóvel pela Administração Pública é um ato da administração, pois, nesse caso, o regime jurídico aplicável é o de direito privado, colocando a Administração em igualdade de condições com o particular, sem poder de imposição.

(c)

Por ser uma atividade desenvolvida pela Administração Pública, a locação de um imóvel é, por definição, um ato administrativo, independentemente do regime jurídico aplicável, pois sempre pressupõe a manifestação de vontade.

(d)

A locação de um imóvel é um ato administrativo complexo, pois envolve a participação de órgãos públicos e privados, e a Administração atua em posição de supremacia para impor as condições contratuais.

(e)

Trata-se de um ato administrativo discricionário, pois a Administração tem liberdade para escolher o imóvel e as condições de locação, podendo impor suas decisões mesmo que o particular não concorde.