Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e os princípios fundamentais do Estado brasileiro. A hierarquia das normas jurídicas é um dos pilares desse sistema, garantindo a supremacia da norma fundamental e a coerência do ordenamento jurídico. Um projeto de lei municipal que contraria uma norma constitucional pode ser questionado.

(a)

A Constituição Federal está no ápice da pirâmide normativa, e todas as leis infraconstitucionais, incluindo leis ordinárias, leis complementares e atos normativos infralegais, devem estar em conformidade com seus preceitos.

(b)

As leis municipais possuem hierarquia superior às leis federais e estaduais, pois são editadas pelo poder mais próximo do cidadão, podendo, inclusive, alterar dispositivos da Constituição Federal.

(c)

A interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma literal e restritiva, sem considerar o contexto social e os princípios fundamentais, para evitar a criação de direitos não previstos expressamente.

(d)

Os atos normativos infralegais, como decretos e portarias, possuem a mesma força normativa das leis e da Constituição, podendo revogá-las ou alterá-las livremente, desde que emitidos pela autoridade competente.

(e)

A hierarquia das leis é flexível, permitindo que uma lei ordinária posterior revogue uma norma constitucional, caso esta última seja considerada obsoleta ou de difícil aplicação prática.