Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araranguá (SC)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), em sua Lei nº 3.380/2015, estabelece que a criação de cargos públicos pode ser realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal, desde que o ato especifique o número de vagas e a remuneração.