A Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC) define que os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si, e que a divisão administrativa do município inclui bairros e distritos, sendo que a criação de um distrito exige um mínimo de 1.000 habitantes na sua sede e igual número no território, além de 100 habitações na povoação-sede.