O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC) determina que o ingresso no serviço público municipal exige, entre outros requisitos, a idade mínima de 18 anos, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a nacionalidade brasileira e a aptidão física e mental verificada em inspeção médica, sendo que a escolaridade e habilitação legal são requisitos secundários.