Questões de Concurso

Um consórcio de empresas foi formado para executar uma obra de saneamento básico em uma cidade da região metropolitana de Porto Alegre. A formalização da relação entre as partes e a definição das responsabilidades e obrigações de cada entidade são essenciais para a boa gestão do contrato. O marco regulatório aplicável a essas contratações públicas visa garantir a transparência, a eficiência e a legalidade dos processos.

(a)

O marco regulatório das contratações públicas no Brasil, como a Lei nº 14.133/2021, permite a dispensa de licitação em todos os casos de obras e serviços de engenharia, visando agilizar a execução.

(b)

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece diretrizes para a celebração e execução de contratos, incluindo a modalidade de pregão para obras de engenharia, que é a mais vantajosa.

(c)

O marco regulatório busca estabelecer regras claras para a licitação e contratação de obras e serviços, promovendo a competição, a isonomia, a moralidade e a eficiência, além de prever mecanismos de controle e fiscalização.

(d)

A celebração de contratos de obras públicas pode ser feita de forma verbal, desde que haja acordo entre as partes e o valor seja inferior a 10% do limite estabelecido para dispensa de licitação.

(e)

O controle da execução de contratos administrativos é de responsabilidade exclusiva do órgão contratante, não havendo necessidade de fiscalização por parte de órgãos de controle externo como tribunais de contas.