Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Jardim (MS) está em processo de elaboração de uma nova norma para regulamentar o uso de espaços públicos em eventos. O projeto de lei foi apresentado, discutido em comissão e agora aguarda votação em plenário. Ao longo desse trâmite, diversos documentos e decisões foram registrados.

(a)

A norma resultante, após aprovação, será um Decreto Legislativo, pois trata de assuntos de competência exclusiva do Poder Legislativo e não necessita de sanção do Executivo.

(b)

Se a norma for aprovada em plenário e sancionada pelo Prefeito, ela se tornará uma Resolução, pois é um ato normativo que regulamenta matérias de sua economia interna.

(c)

O documento que formaliza a decisão final da Câmara sobre o projeto de lei, após aprovação, é a Ata da Sessão, que deve ser elaborada com precisão para registrar todos os debates e votações.

(d)

Uma Lei Ordinária só pode ser proposta pelo Poder Executivo; a Câmara Municipal apenas aprova ou rejeita as propostas que chegam a ela.

(e)

A elaboração de Atas é um procedimento informal, onde se registram apenas as decisões finais, sem necessidade de detalhar os debates ou as divergências apresentadas durante as sessões.