Questões de Concurso

A Secretaria de Finanças do município de Jardim (MS) está elaborando o Plano Plurianual (PPA) e precisa garantir que as metas estabelecidas sejam compatíveis com a realidade orçamentária e fiscal do ente. Para isso, é fundamental observar os limites e diretrizes estabelecidos pela legislação que rege as finanças públicas.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) permite que o município contraia despesas com pessoal acima do limite prudencial, desde que compense com a redução de outros gastos.

(b)

A lei estabelece limites para as despesas com pessoal, incluindo o percentual que pode ser gasto com o Poder Executivo e o Poder Legislativo, visando o controle do endividamento.

(c)

O PPA deve ser elaborado anualmente, com base nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e tem vigência de dois anos.

(d)

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a renúncia de receita só é permitida se houver comprovação de que não afetará as metas de resultado primário e que seja acompanhada de medidas de aumento de receita.

(e)

O controle da dívida pública é flexibilizado pela LC nº 101/2000, permitindo que os municípios a utilizem como fonte principal de financiamento de investimentos, sem grandes restrições.