Questões de Concurso

João, servidor público concursado de uma autarquia federal, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de indícios de que teria praticado faltas graves no exercício de suas funções. Durante a instrução processual, foram observadas todas as etapas legais e garantidos os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

(a)

A responsabilidade do servidor público abrange apenas a esfera civil, sendo vedada qualquer sanção de natureza administrativa ou penal, mesmo em casos de comprovada infração.

(b)

Em caso de condenação em PAD, a penalidade máxima que pode ser aplicada ao servidor é a suspensão, não sendo possível a demissão, independentemente da gravidade da infração cometida.

(c)

O regime disciplinar do servidor público prevê a apuração de responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa, sendo que as sanções administrativas podem incluir advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor público se extingue com a sua aposentadoria, não podendo ser punido por atos praticados durante o período em que estava em atividade.

(e)

O servidor público não possui deveres específicos, apenas direitos, sendo a responsabilidade uma consequência exclusiva de atos criminosos comprovados judicialmente.